Prefeitura Municipal de Ilhéus

Lei N.º 2.047/1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ilhéus, e dá outras providências.

Lei N.º 2.048/1979 – Aprova o Código de Edificações e dá outras providências. 

Lei N.º 2.312/1989 – Cria e delimita o Centro Histórico da Cidade de Ilhéus e dá outras providências.

Lei Nº 3.746/2015 – Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da regularização de obras de construção executadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização em regime especial, das construções existentes antes da publicação da presente lei, na forma e nas condições que menciona. 

Decreto N.º 063/2016 – – Prorroga prazo para protocolização dos requerimentos de regularização em regime especial, aplicando-se o quanto determinado no Capítulo X da Lei Municipal 3746/2015 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).

Decreto N.º 069/2016 – Regulamenta os Artigos 146 a 151 da Lei Municipal n.º 3.510/10 – Código Ambiental de Ilhéus.

Lei Nº 3.929/2018 – Estabelece as Normas Gerais e Critérios Básicos Para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiências ou Mobilidade Reduzidas no Âmbito do Município de Ilhéus, e dá outras providencias.

Lei N.º 3.967/2018 – Altera a Lei nº 3.746, de 09 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo
no Município de Ilhéus, da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da regularização de obras de construção executadas em desacordo com a Legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização em regime especial, das construções existentes antes da publicação da presente Lei.