O CAU/BA e o PDDU/2016
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia, CAU/BA, face à aprovação de forma açodada e global, sem discussão, da minuta do PDDU de Salvador 2016, com 133 emendas incorporadas pelo relator e divulgadas 12 horas antes da votação, sem ser submetida ao Conselho da Cidade como manda o Regimento da Câmara, este Conselho se sente no dever de advertir à sociedade soteropolitana sobre as graves deficiências do plano:
1º – Metodologia – O PDDU não tem base técnica, pois os dados que utilizou não são atuais, nem se ancoram em um plano de longo prazo e metropolitano. A operação urbana consorciada, apesar de questionada tecnicamente em sua delimitação, é inexequível em áreas como o centro antigo, em grande parte tombado, ou densamente ocupadas, como Itapagipe, além de promover a verticalização e gentrificação de um dos mais tradicionais bairros soteropolitanos. A Louos, que deveria ser o detalhamento do PDDU, foi elaborada antes de sua aprovação, contrariando a metodologia do planejamento.
2º – Gestão – o Plano não aponta metas, nem prioridades, e como tal é só uma declaração de intenções, sem nenhum efeito administrativo. Não define, por outro lado, uma estratégia de sua implementação, nem instrumentos de controle social e institucional. A criação da Comissão Normativa de Licenciamento Urbanístico, CNLU, no âmbito da SUCOM, não tem base legal e não pode arbitrar sobre questões não contempladas na legislação aprovada.
3º – Economia urbana – Não há nenhuma priorização do fortalecimento da economia urbana, cabeça de uma região metropolitana que detém cerca de 50% do PIB do Estado, apesar de ser um dos mais baixos da região Nordeste. A economia urbana não se limita a construção civil, inclui o porto e o aeroporto, a prestação de serviço, especialmente de saúde e educação, a pequena indústria, o comercio, o lazer, a cultura e seus representantes não foram convocados a contribuir na elaboração do PDDU.
4º – Integração social – Não há nenhum plano ou compromisso de urbanização de comunidades carentes. A duplicação do número de zeis seria positiva se houvesse plano para atender a todas elas. Como não há, significará maior abandono das já existente. A cota de solidariedade é virtual, porque empreendimentos com 20.000 m² praticamente não existem em Salvador. Sem integração social não haverá segurança.
5º – Mobilidade – As linhas de metrô foram reduzidas a duas e não atentem ao centro de negócios e histórico, não reduzindo a frota de carros. A mudança do desenho da Linha 1, seguindo a BR 324, congestionará ainda mais aquela importante via logística da cidade. A Linha Viva e a Via Atlântica são desnecessárias, pois concorrem com a Linha 2 do Metrô, e só irão densificar ainda mais o Litoral Norte e provocar impactos sociais e ambientais monumentais.
6º – Meio ambiente – A criação de dois parques marinhos- Barra e Maré – é positiva, mas outras ações, como a construção da Via Atlântica, não só destruirá o Vale Encantado como a Bacia de Amortecimento do Baixo Trobogy, ora em execução ao custo de R$140 milhões, provocando o alagamento dos loteamentos vizinhos. Nenhuma obra e medida para evitar os frequentes alagamentos da cidade foi adotada e algumas obras projetadas, como o BRT Lapa/Iguatemi, só irá agravar o problema. A legislação referente a Faixa de Bordo da Orla Atlântica só levou em consideração o sombreamento da praia. Devido a estrutura minifundista da faixa, tal legislação não evitará a criação de uma barreira aos ventos do quadrante leste essenciais à aeração de toda a cidade. Nenhuma proteção foi prevista às dunas e coqueiral do Litoral Norte.
7º – Planejamento e planos urbanísticos – O sistema de planejamento praticamente não existe no PDDU. Como se vai ajustar o plano de uma cidade dinâmica como Salvador nos próximos oito anos? Sem planos urbanísticos não é possível requalificar bairros e núcleos de centralidade. O PDDU não dá maior ênfase a eles, nem se compromete a fazê-los.
8º – Integração administrativa – Não há uma instancia de articulação entre as ações da Prefeitura e do Governo do Estado no território de Salvador, com obras inteiramente desarticuladas, como a Via Expressa e a Linha 2 do Metrô, que impedem a integração das duas Salvador, a rica e a pobre, e destroem parte importantíssima do nosso verde.
Esses erros elementares se devem ao processo de elaboração do PDDU, que desprezou o saber local e só ouviu o setor imobiliário, quando a economia de Salvador não se restringe apenas às imobiliária e empreiteiras e a qualidade de vida urbana é coisa muito mais complexa. As audiências públicas ouviram a população, mas não mostraram as propostas. Serviram apenas para justificar junto ao Ministério Público, que houve consulta popular. Em consequência dessas falhas, este plano não oferece subsídios para a Louos e estará caduco em poucos anos, não resolvendo os graves conflitos urbanos de Salvador.
Salvador, 15 de junho de 2016
Sala do plenário
CAU/BA – Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia