CAU/BR vai enviar à Câmara conjunto de propostas para reforma da lei de licitações

O CAU/BR vai elaborar um conjunto de sugestões para a nova lei de licitações, em análise pela Câmara dos Deputados. O tema foi debatido na última sexta-feira (23), durante a 76ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho. O texto vai ser elaborado por uma Comissão Temporária composta pelos conselheiros Helio Costa Lima (PB), Jeferson Navolar (PR) e Raul Gradim (DF), além dos servidores do CAU/BR Luciana Rubino, assessora-chefe da Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares, e Carlos Medeiros, assessor-chefe da Assessoria Jurídica. As sugestões serão apresentadas pelo Conselho ao relator da Comissão Especial da Câmara sobre o assunto, deputado João Arruda (PMDB-PR).

Já em nome da Comissão, nesta segunda-feira (26), Jeferson Navolar e Luciana Rubino participaram, em Curitiba, de reunião com o parlamentar organizada pela Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba para tratar do tema. “A reunião foi muito produtiva. O parlamentar apresentou alguns dos seus objetivos, o que ele pretende fazer no projeto, o que está sendo alterado, destacou a importância do projeto completo, a importância de se priorizar um bom projeto e se queixou muito da quantidade de aditivos que existem nas obras públicas”, relata a servidora do CAU/BR. Ela lembrou que o Conselho defende o projeto completo, com todas as especificações. “Assim, é possível fazer um orçamento adequado e uma obra de qualidade com bons resultados para a administração pública”, complementa.

Os representantes do CAU/BR foram acompanhados pelo presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Paraná (IAB-PR), Luiz Reis, e pelo 2º secretário da entidade, Juliano Geraldi. “O deputado João Arruda se mostrou muito aberto às negociações. Precisamos, além de definir o concurso público como modalidade de licitação, detalhar na nova lei os pormenores dessa prática tão importante para o desenvolvimento do país”, finaliza Luciana.

A assessora-chefe da Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR, Luciana Rubino; o presidente do IAB-PR, Luiz Reis; o conselheiro do CAU/BR pelo PR, Jeferson Dantas Navolar; o deputado João Arruda (PMDB-PR); e o 2º secretário do IAB-PR, Juliano Geraldi (Foto: CAU/PR)

EM DEFESA DO PROJETO COMPLETO

Uma das principais mudanças defendidas pelo CAU/BR e pelas entidades nacionais do setor (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA) é a extinção da modalidade de “contratação integrada”, que permite a licitação de obras públicas a partir de um simples anteprojeto. Nessa modalidade, os projetos executivos e complementares são elaborados pela empreiteira vencedora da licitação, modelo que já se mostrou fracassado nas obras da Copa, das Olimpíadas e dezenas de outras, possibilitando aumento de custos, prorrogação de prazos e falta de garantia da qualidade dos materiais empregados.

Na visão do CAU/BR, é imprescindível que o projeto completo esteja pronto antes da contratação da obra. Para provar a necessidade dessa alteração, o Conselho produziu, em parceria com o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), um dossiê em que apresentam alguns resultados de fracasso da contratação de obras públicas sem projeto completo. A Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, foi o pontapé inicial do documento e também da Operação Lava Jato. Contratada por meio do procedimento licitatório simplificado, a obra foi estimada em R$ 13,3 bi, mas o custo final foi de R$ 18,5 bi – um superfaturamento de R$ 2,1 bi, apontado pelo próprio Tribunal de Contas da União (TCU).

Durante a II Conferência Nacional de Arquitetura e Urbanismo, realizada em outubro de 2017, no Rio de Janeiro, o CAU/BR e o Colegiado das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas (CEAU) lançaram a página “Em defesa da ética, do planejamento e da qualidade nas obras”. “As entidades nacionais que representam a Arquitetura e Urbanismo do Brasil manifestam-se a favor de uma lei específica para licitações de projetos e obras públicas que trate os projetos de edificações, desenvolvimento urbano e paisagismo como serviços técnicos de natureza intelectual e criação, diferentemente da licitação de bens materiais. Ou seja, projetos são serviços a serem idealizados, não ‘produtos de prateleira’”, defende o texto de abertura do site. 

A posição do Conselho e das entidades está resumida em cinco pontos:

1 – A implantação de sistemas de Planejamento Territorial e Urbano, nas três instâncias de governo, como função de Estado.

2 – Que cada obra pública, seja edilícia, urbanística ou de infraestrutura territorial esteja previamente contemplada pelos sistemas de planejamento.

3 – Toda obra deve ser licitada a partir de projeto completo.

4 – Todo projeto deve ser iniciado a partir de definição de planejamento.

5 – Todo planejamento deve seguir política pública.

DISCUSSÃO NA CÂMARA

A Comissão Especial que analisa os Projetos de Lei 6.814/2017 e 1.292/1995, as principais propostas de atualização da Lei de Licitações, aprovou no último dia 13 um plano de trabalho que prevê a realização de audiências públicas sobre as mudanças na legislação. O CAU/BR participa do debate no dia 10 de abril, juntamente com o SINAENCO, a Brasinfra e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

No dia 20, a Comissão reuniu representantes da área de gestão da União, dos estados e dos municípios. Em 27 de março, a audiência terá a participação de especialistas em Direito Administrativo e de representantes da sociedade civil.

No dia 3 de abril, será a vez do setor industrial. Já no dia 17 de abril, o debate será feito com representantes de órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União.

Também serão realizados dois seminários fora de Brasília, que acontecerão na semana de 23 a 27 de abril e na semana de 30 de abril a 4 de maio. O objetivo é realizar um seminário na Região Sul ou Sudeste e outro na Região Norte ou Nordeste.

Fonte: CAU/BR